sexta-feira, 29 de março de 2013

Negligência da NovaDutra expõe a risco os usuários

A negligência da concessionária Nova Dutra que mantém, sem nenhuma proteção uma valeta de escoamento de água, de aproximadamente 100 metros de comprimento e 2 metros de profundidade, a menos de 1 metro do acostamento, e a 3 metros da pista de rolamento, valeta esta que deságua em uma galeria de uns 4 m², armadilha que causou a morte de uma jovem de nome Sheila, de 22 anos, no dia 24 de março de 2010, às 4h30 da manhã, entre dois veículos. Os carros seguiam seguiam no mesmo sentido S. Paulo. Rio no Km 109, à altura do viaduto S. Pedro e se abalroaram lateralmente. Um dos carros perdeu o controle, rodopiou e caiu dentro da canaleta. Após percorre-la por alguns metros, chocou-se de ré, numa boca de lobo gigante, a céu aberto, causando a destruição total do veículo e a morte de uma jovem e ferimentos graves aos outros ocupantes. Até hoje a valeta continua aberta. Pelas fotos, dá para perceber a armadilha fatal para todos os milhares de usuários da rodovia, que percorrem este trecho. Aquilo que seria um pequeno acidente com danos materiais ou até ferimento leves aos envolvidos, transformou numa tragédia, com um dos motoristas, Wellington, está sendo processado e será julgado no próximo dia 4 de abril , por homicídio culposo e lesões corporais. Ficam aqui várias indagações. Se não houvesse esta armadilha fatal , será que o acidente alcançaria tamanha proporção? Será que os engenheiros da NovaDutra nunca perceberam o risco que tal valeta oferece para todos os usuários da rodovia? Quantas pessoas deverão morrer para que a concessionária perceba o risco que oferece aos seus usuários? Quantos motoristas vítimas de fatalidade como Wellington, perderão o liberdade por algo que não tiveram culpa? Do acidente, só a justiça poderá decidir quem é o culpado, já que uma simples colisão lateral, em muitas ultrapassagens se transformam em acidentes fatais, e no caso foram destruídas duas famílias. Parece certo que a culpa é da negligência da concessionária NovaDutra. Onde está a valeta, deveria haver uma área de escape em caso de acidente. Ou que a valeta fosse protegida por defensas, já que tem mais de 100 metros de comprimento, de modo que veículos de pequeno e médio portes que nela cair, fatalmente causará um acidente de grande proporção, e se for um ônibus, fará dezenas de vidas. http://www.diariotaubate.com.br/display.php?id=29985

sábado, 23 de março de 2013

Até o apresentador Cid Moreira teve de ir a Justiça contra a CCR Nova Dutra

Não é de hoje que a CCR Nova Dutra usa da lentidão da Justiça, para não reconhecer o direito a indenizações, causadas por caminhão da concessionária, em acidente ocorrido em 2004. Cid Moreira pediu R$ 1 milhão pela morte da irmã na via Dutra no Vale Paraibana. Processo contra NovaDutra pede reparos por danos materiais e morais; família culpa caminhão da concessionária A família de Cid Moreira encaminhou processo à Justiça pedindo uma indenização de R$ 1 milhão da concessionária NovaDutra, que administra a via Dutra, devido ao acidente ocorrido em dezembro que resultou na morte da irmã do apresentador de TV. O acidente aconteceu no dia 4 de dezembro no km 38 da via Dutra, em Cachoeira Paulista. A aposentada Céa Bitencourt Moreira, 74 anos, morreu na hora. Seu irmão, Célio Moreira, 71 anos, que dirigia o carro, ficou gravemente ferido. O advogado da família, Júlio César Martins Casarin, afirmou que foi dada entrada na 4ª Vara Cível de Taubaté de pedido de indenização por danos materiais e morais. Segundo o advogado, o dano material seria de R$ 25 mil, o valor do carro que era utilizado pelos irmãos e que teve perda total. O dano moral seria 20 vezes o valor do material para cada um dos irmãos --Cid e Célio. "Este valor, de R$ 500 mil para cada um, é uma sugestão que damos para o juiz e ele pode ou não acatar. Sugerimos este valor já que eles perderam uma irmã muita querida e o Célio ficou bastante tempo no hospital", disse o advogado. O acidente teria sido provocado por um guincho da NovaDutra, que teria ficado atravessado na pista. O veículo estaria guinchando um caminhão-baú quando teria perdido o controle, batido contra a mureta de proteção e ficado atravessado na rodovia. O Saveiro, com placa de Petrópolis (RJ), dirigido por Célio Moreira, não teria conseguido frear e se chocado na lateral do caminhão-baú. Célio Moreira ficou nove dias internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) da Santa Casa de Guaratinguetá. Ele afirmou que teve um dos pulmões perfurado e mais de 20 fraturas nas costelas. "Tudo o que passei foi um pesadelo. Só fui saber que minha irmã tinha morrido depois de nove dias. É muito triste saber que ela não está mais entre nós", disse Célio Moreira. Céa morava em Taubaté. Os irmãos moram no estado do Rio de Janeiro, sendo Cid na capital e Célio em Petrópolis. A mulher era viúva e não tinha filhos. Célio estaria indo de Taubaté para Petrópolis com a irmã, onde aguardariam a chegada de Cid Moreira para passarem o Natal juntos. O apresentador foi procurado durante todo o dia de ontem mas não foi encontrado para falar do assunto. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a ação e informou que o juiz está analisando o agravo para ouvir a outra parte. NovaDutra prefere não comentar A concessionária NovaDutra não comentou ontem o processo de indenização de R$ 1 milhão encaminhado à Justiça pela família do apresentador Cid Moreira. A assessoria de imprensa da concessionária na região foi procurada pelo ValeParaibano mas não retornou às ligações. A assessoria da capital também foi procurada, mas não comentou.

Acidente na Presidente Dutra pode virar lição de cidadania - CCR Nova Dutra

Resende Um acidente ocorrido em junho de 2010 na Rodovia Presidente Dutra, na altura da antiga Ponte dos Arcos, pode vir a se tornar uma verdadeira lição de cidadania. É que a vítima, o técnico em telecomunicações Sérgio Teixeira, de 40 anos, está processando a concessionária que administra a rodovia e, caso ele venha a receber a indenização por danos morais, vai destiná-la ao Projeto Confiar, da prefeitura de Resende. Na ocasião Sérgio estava indo para o trabalho, por volta de 8h20, quando teve de fazer o retorno da pista - que estava em mão única em função de uma obra que a Nova Dutra realizava no local - e uma carreta que vinha na direção oposta "jogou" um dos cones que a concessionária colocava na pista contra seu veículo. O cone bateu de frente, quebrando o pára-choque e provocando vazamento no radiador. Sérgio foi obrigado a levar o carro para Volta Redonda para comprar as peças. Ele teve um gasto total (incluindo a mão de obra) de R$ 1.190,00, e ainda teve de rodar duas semanas com o carro quebrado. - No dia em que aconteceu o acidente eu fui ao posto da Nova Dutra, que fica entre Penedo e Itatiaia, e eles me deram um formulário com instruções para ressarcimento em casos de acidentes. Nesse documento eles informam que não há necessidade de fazer boletim de ocorrência na polícia - nem de chamar o socorro da concessionária - caso o acidente não impeça o veículo de continuar rodando, isso para não expor ainda mais o motorista ao perigo de ficar parado no meio da pista e para não provocar engarrafamento, e que a empresa faria um ressarcimento automático. Como no meu caso o carro continuou funcionando, mesmo com o radiador vazando, eu segui as recomendações do formulário da concessionária, mas tive o cuidado de fazer um dossiê com as fotos do acidente e enviei para a Nova Dutra. Após algumas semanas eles me enviaram uma carta padrão afirmando que não poderiam fazer nada, e que julgavam improcedente a minha solicitação do pagamento das despesas porque eles têm um carro que faz a patrulha constante da rodovia e que esta não registrou nenhuma ocorrência no dia do acidente. Então primeiro eles te orientam a não fazer a ocorrência, depois dizem que não podem pagar pelo conserto do carro porque não foi feita nenhuma ocorrência? - questionou Sérgio, acrescentando que não teve alternativa senão entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, em Resende, para pleitear o ressarcimento dos gastos com o conserto do veículo, além de indenização por danos morais. Leia mais: http://diariodovale.uol.com.br/noticias/0,36395.html#ixzz2OOgKwPQ8

sexta-feira, 22 de março de 2013

Dois morrem e 12 ficam feridos em acidente na via Dutra, no Rio CCR Nova Dutra

Duas pessoas morreram e 12 ficaram feridas em um acidente grave envolvendo duas carretas e um ônibus, ocorrido na noite desta quarta-feira (9) na rodovia Presidente Dutra, em Barra Mansa (RJ). O acidente aconteceu por volta das 21h na altura do km 285. De acordo com a Nova Dutra, concessionária que administra a via, o motorista de uma carreta que seguia em direção a São Paulo perdeu o controle do veículo, ultrapassou a mureta de proteção e foi parar na pista contrária. Um ônibus e outra carreta que seguiam no sentido do Rio de Janeiro colidiram com o veículo. Duas pessoas morreram no local do acidente, de acordo com a Nova Dutra. Doze ficaram feridas e foram levadas para o Hospital São João Batista, em Volta Redonda, e para a Santa Casa de Resende.

Demonstrativo financeiro 2010, CCR Nova Dutra, não mostra quantos processos estão pendentes no judicário.

Verificando alguns balanços financeiros da Concessionária, pude perceber que não há uma rubrica de quanto é o passivo, que está em disputa no Judiciário de nosso País. Isto pode ser um grande problema para os acionistas, que não sabem da forma com que os seus clientes (usuários da rodovia), demandam contra a mesma, e uma hora podem ser surpreendidos com grandes perdas advindas de processos judiciais. O fato de não reconhecer a sua responsabilidade em impedir que animais adentrem na pista, mostra inequivocamente, que a visão de apenas ganhar mais e mais dinheiro poderá no futuro comprometer a saúde financeira do negócio.

CCR Nova Dutra só tem por objetivo melhorar sua arrecadação e o usuário que se exploda!

Relatório da Administração Senhores Acionistas, Submetemos a apreciação de V.Sas. as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras, elaboradas de acordo com a legislação societária e expressando os resultados alcançados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010. A nossa estratégia tem sido: Melhoria de Arrecadação Trabalhamos continuamente na melhoria de nossa base de arrecadação e no acompanhamento de mutações de tráfego, monitorando a utilização de rotas de fuga e quando necessário, a negociação com as Prefeituras para inibir o tráfego predatório nas respectivas cidades avaliando, inclusive, a possibilidade de implantação de cabines de bloqueio. Maximizar Eficiências Operacionais Estamos maximizando a utilização do sistema eletrônico de cobrança de pedágio por meio da implantação de novas tecnologias relacionadas à leitura de eixos, controles operacionais (rede de comunicação secundária, painel de mensagem variável e call box) e sistemas de comunicação, além do constante aprimoramento das técnicas de atendimento aos usuários. Explorar e Desenvolver Oportunidades Exploramos e desenvolvemos oportunidades, tais como: (a) aluguel de dutos para fibras óticas para companhias de telecomunicações; (b) cobrança de ocupação de faixa de domínio; e (c) controle e regularização de painéis (outdoors/totens) ao longo da Rodovia. Tais receitas complementares representam cerca de 2,2% de nossas receitas totais. Estamos realizando também um estudo de caracterização da demanda, visando identificar segmentos de nossos usuários, suas origens e destino e suas necessidades receita e tráfego, permitindo também melhorias no atendimento.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Motorista desvia de vaca e tomba caminhão carregado de peixe no Mato Grosso do Sul

Veja, esta notícia poderia vir acompanhada de uma série de pessoas mortas, que devido ao caminhão ter de desviar abruptamente de uma vaca, perdeu o controle e poderia ter causado a morte de famílias inteiras. <> CAMPO GRANDE - O Motorista e o passageiro de um caminhão Ford Cargo, que estava carregado de peixe, ficaram gravemente feridos quando o veículo capotou no quilômetro 30 da BR-060, no Mato Grosso do Sul. O acidente aconteceu na noite desta terça-feira, perto da cidade de Chapadão do Sul, a 325 quilômetros de Campo Grande. Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista tentou desviar de uma vaca que estava no meio da pista. O condutor José Ivan Rodrigues da Silva, de 33 anos, e o passageiro Antonio Lúcio Alves, de 41, foram encaminhados ao hospital de Chapadão do Sul para receber tratamento médico. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/motorista-desvia-de-vaca-tomba-caminhao-carregado-de-peixe-no-mato-grosso-do-sul-3206869#ixzz2OB1jdGG0 © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Como uma empresa tão grande se nega a indenizar LUCROS CESSANTES

O Grupo CCR é uma das maiores corporações de concessão de infraestrutura da América Latina, com atuação nos setores de concessão de rodovias, mobilidade urbana, aeroportos e serviços relacionados. Comprometido com o desenvolvimento sustentável, assinou o Pacto Global da ONU e está presente no ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial da BM&FBovespa. Créditos: Vale News http://valenews.com.br/geral/15551-ccr-novadutra-participa-de-seminario-de-gestao-cultural-em-sao-jose-dos-campos-sp.html#ixzz2OAx3xrGq

quarta-feira, 20 de março de 2013

CCR Nova Dutra CCR Novadutra CCR NOVA DUTRA - Veja o que uma vaca pode causar no carro onde estiver sua famíia - CCR Nova Dutra CCR Novadutra CCR NOVA DUTRA

Animais na pista causam muitos estragos - só a CCR Nova Dutra não acha Bater no animal pode não ser o pior, ainda tem o perigo de sair da pista, será que a CCR Nova Dutra tem todo seu domínio separado por gard rail? Será que a CCR Nova Dutra, disponibiliza as estatísticas de mortes causadas por animais em suas pistas Veja, nem o resgaste escapa de um animal na pista Já imaginou se em um final de semana vc resolva ir para o Rio de Janeiro e no meio do caminho um cavalo entrasse no seu carro matando seus entes queridos!

Veja o grau de perigo de uma vaca solta na Pista

Batendo records de arrecadação, a CCR Nova Dutra não se comove com cenas como estas abaixo, onde varias pessoas que viajavam em um carro, foram surpreendidas por uma vaca no seu caminho, exatamente como um caminhão que se encontra parado para reparos, e não está aferindo renda para seu dono, quando passava por São José dos Campos no dia 9 de janeiro. Veja que coisa horrível, voce se deparar como uma visão como esta aí em baixo, onde os mortos são deixados no local e os feridos graves são enviados para hospitais que muitas vezes não tem estrutura para salvar aquelas vidas.

CCR Nova Dutra CCR Novadutra CCR NOVA DUTRA

A CCR Nova Dutra, CCR Novadutra, CCR NOVA DUTRA,ou como queira chamar a Rodovia Presidente Dutra, vem acumulando inúmeros processos, por negligência do seu dever de cuidar de suas pistas (vide posts abaixo), que são levados até as mais altas cortes deste país visando cansar o seu consumidor que teve algum prejuízo causado por suas irregularidades ou falta de capacidade de cumprir um contrato que exige dela, um maior grau de responsabilidade com os seus usuários. Esta atitude visa de fato, negar o direito a reparação de Danos, causados por sua incapacidade em manter esta concessão livre de imprevistos, e como temos visto as centenas sempre lembrando que não falta lucro, para arcar com estes imprevistos, que estão contidos no negócio que administra. O lucro líquido alcançado pela CCR NovaDutra em 2012 foi de R$ 229,7 milhões, que além de remunerar seus acionistas, Shareholder,Stakeholder, deveria ter reservaS para indenizar seus usuários quando provado o prejuízo, sem que tenha que buscar na Justiça. NovaDutra fatura R$ 1 bi com praças de pedágio, esta é manchete do maior jornal de circulação no Vale do Paraíba, mostrando um lucro líquido de 229 milhões de reais, enquanto isto seus usuários tem que esperar uma eternidade para reparar seus prejuízos como o que ocorreu com o canto Buchecha, quando comprovou o mau estado de conservação de um trecho da pista.

NovaDutra fatura R$ 1 bi (BILHÃO, BILHÃO DE REAIS, MEIO BILHÃO DE DÓLARES, com praças de pedágio

No ano passado, pela primeira vez, a CCR NovaDutra faturou R$ 1 bilhão com a cobrança de pedágio na rodovia Presidente Dutra. Balanço divulgado ontem pela concessionária mostra que a receita de pedágio atingiu em 2012 R$ 1,058 bilhão ante R$ 993 milhões obtidos no ano anterior, o que representa crescimento de 5,8% . No total, a receita bruta da empresa atingiu R$ 1,270 bilhão no ano passado. Segundo o relatório financeiro, o lucro líquido alcançado pela CCR NovaDutra em 2012 foi de R$ 229,7 milhões ante R$ 191,1 milhões no ano anterior, o que significa alta de 20%. A concessionária informa no balanço que o número total de veículos equivalentes pedagiados na rodovia aumentou de 177 milhões para 179 milhões. A empresa também afirma que tem adotado medidas para melhorar a arrecadação, com acompanhamento de flutuações de tráfego, monitoramento de rotas de fugas e, quando necessário, negociação com prefeituras para inibir tráfego predatório nas respectivas cidades margeadas pela rodovia com a adoção, quando necessário, de cabines de bloqueio. A CCR NovaDutra informa que no ano passado foram aplicados R$ 287 milhões na rodovia.

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 7"

TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042432476 RS (TJRS) Data de Publicação: 21 de Setembro de 2011 Encontrado em: em que o animal estava solto sobre a pista de rolamento, de modo a comprovar... a pista de rolamento, nada podendo o motorista fazer para evitar a colisão.... RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TJSP - Apelação APL 25361720098260568 SP 0002536-17.2009.8.26.056... Data de Publicação: 15/09/2011 Ementa: APELAÇÃO Indenização Danos materiais Animal em rodovia Microônibus danificado em virtude de atropelamento de equinos na pista de rolamento Faute du service Nexo de causalidade configurado Dever de fiscalização Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade da concessionária de serviço público administradora da rodovia pela omissão Indenização devida Sentença de procedência mantida Agravo retido desprovido e apelo provido em parte, apenas para afastar a indenização por lucros cessantes.Comp... Encontrado em: APELAÇÃO Indenização Danos materiais Animal em rodovia Microônibus danificado em virtude de atropelamento de equinos na pista de rolamento Faute du service..., em face do atropelamento de animais soltos na pista, e não demonstrada a culpa STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694659... Data de Publicação: 03/08/2012 Ementa: . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ACERVO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constit... Encontrado em: , seja por ter permitido o ingresso de animais na pista, seja pela ausência de fiscalização regular da pista de rolamento. Logo, inegável a presença de nexo... -ANIMAL SOBRE A PISTA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041509134 RS (TJRS) Data de Publicação: 6 de Julho de 2011 Encontrado em: a presença de animais na pista de rolamento, a fim de garantir a segurança... em que o animal estava solto sobre a pista de rolamento, de modo a comprovar... quando colidiu com um bovino que invadiu a pista de rolamento, nada podendo o motorista TJPR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3008304 PR Apelação Cível 0... Data de Publicação: 21 de Julho de 2005 Encontrado em: DO SINISTRO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRADA... determinante do sinistro foi a existência de animais na pista de rolamento..., a qual revela que os animais que estavam sobre a pista de rolamento não eram TJPR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3008304 PR 0300830-4 (TJPR) Data de Publicação: 21 de Julho de 2005 Encontrado em: a existência de animais na pista de rolamento, sendo que tais animais eram... propriedade dos animais que estavam na pista de rolamento, para, a partir de então... de animais na pista de rolamento. Todavia, o apelante insiste em alegar TRF5 - Apelação Civel AC 427783 SE 0005827-51.2005.4.05.8500 (TRF5) Data de Publicação: 26/11/2008 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 473 DO CPC . NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ESTÉTICOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. 1. Apelação adesiva interposta pelo DNIT para rediscussão de matéria já decidida em primeira instância e não recorrida p... Encontrado em: , o acidente causado pela invasão de animais em rodovia federal só ocorreu devido à ausência de barreiras protetivas ou, ao menos, de pistas de rolamento TJSC - Apelacao Civel AC 29769 SC 2000.002976-9 (TJSC) Data de Publicação: 14 de Maio de 2002 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO SITUAÇÃO DE PERIGO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO ESTADO DE NECESSIDADE OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO PREJUÍZO DE INDENIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O DONO DOS ANIMAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 160 , II , E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O responsável direto pelo dano, em caso de acidente de trânsito, deve reparar o prejuízo suportado pela vítima, cabendo àquele o direito de acionar, regressivamente, o terceiro que provocou a manobr... Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO SITUAÇÃO DE PERIGO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO ESTADO DE NECESSIDADE OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO PREJUÍZO DE INDENIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O DONO DOS ANIMAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 160 , II TJSP - Apelação APL 994081139187 SP (TJSP) Data de Publicação: 24/02/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Rodovia. Animal na pista. Danos morais. Prova. Responsabili­dade. Nexo causai 1. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilíci­tos da Administração e aqueles que se enquadram como falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde; implica em culpa subjeti­va, com fundamento no art. 159 do Código Civil (redação anterior) (a revisora diverge do fundamento, pois entende que a responsabilidade do Estado... Encontrado em: , pois não havia razão para advertência quanto à presença de animais na pista...RESPONSABILIDADE CIVIL. Rodovia. Animal na pista. Danos morais. Prova... em boas condições, boa visibilidade, com duas faixas de rolamento no sentido TJRS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003112380 RS (TJRS) Data de Publicação: 28 de Julho de 2011 Encontrado em: de animais de pequeno porte, os quais, sabidamente, invadem a pista de rolamento... com um cachorro que atravessou a pista de rolamento em que trafegava. Tenho..., quando a invasão da pista se dá por animais pequenos, tal não configura omissão

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 6"

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837221 MG (STF) Data de Publicação: 02/03/2011 Ementa: . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do (fls. 215-220):"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS E MATERIAIS -NULIDADE DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -REJEIÇÃO -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -DER-MG -VALOR DA CONDENAÇÃO -ADEQUAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARTIGO 20, §§ 3º E 4º = CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -OBSERVÂNCIA -SENTENÇA MANTIDA. Mantém-... Encontrado em: da referida pista de rolamento, devendo recolher animais soltos, para fins... -REJEIÇÃO -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO TJMG - 103630602352580011 MG 1.0363.06.023525-8/001(1) (TJMG) Data de Publicação: 04/08/2009 Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE GADO NA PISTA DE ROLAMENTO DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NULIDADE PROVA IMPORTANTE PARA O DESLINDE DO FEITO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Consoante disposto no art. 93 , IX , da Carta Magna , é vedado ao Poder Judiciário, a prolação de decisão sem motivação. Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. É... Encontrado em: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE GADO NA PISTA DE ROLAMENTO DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NULIDADE PROVA IMPORTANTE PARA O DESLINDE DO FEITO DETERMINAÇÃO TRF2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 20065102... Data de Publicação: 26/11/2010 Ementa: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) E DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo DNIT desacolhida, diante da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1076647/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segun... Encontrado em: alertando acerca da possibilidade de existência de animais na pista... margem das pistas de rolamento. 6. A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência... de rolamento, as quais evitariam ou minimizariam a circulação de animais na rodovia. Já TRF5 - Apelação Civel AC 432211 PE 0010457-71.2005.4.05.8300 (TRF5) Data de Publicação: 19/02/2010 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) E DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pe... Encontrado em: a apreensão de animais nas pistas de rolamento, essa é da Polícia Rodoviária... a proteção das vias contra a invasão de animais deve ser realizada pela... fora retirado da pista pelos policiais rodoviários federais presentes no local". 4 TRF3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 20046000004712... Data de Publicação: 7 de Maio de 2010 Encontrado em: -Nioaque, quando colidiu com um dos dois animais da espécie muar que estavam sobre a pista de rolamento. Aduziu ainda que o acidente causou danos no veículo... se encontrava sobre a pista de rolamento). Nesse sentido é nossa melhor TJSC - Apelação Cível AC 663421 SC 2009.066342-1 (TJSC) Data de Publicação: 15 de Agosto de 2011 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ADENTRAR EM PISTA DE ROLAMENTO. MOTOQUEIRO QUE TEM SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO SCANIA. PARAPLEGIA DECORRENTE DO ACIDENTE CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA HIPÓTESE DE FATO DO LESADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE E DETERMINANTE DO DEVER DE RESSARCIR. DANOS ANÍMICO E ESTÉTICO EVIDENCIADOS. SEQUELAS QUE, ALÉM DE PERMANENTES, SÃO GRAVES E LIMITADORAS. QU... Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ADENTRAR EM PISTA DE ROLAMENTO. MOTOQUEIRO QUE TEM.... DANOS ANÍMICO E ESTÉTICO EVIDENCIADOS. SEQUELAS QUE, ALÉM DE PERMANENTES, SÃO GRAVES TJSC - Apelação Cível AC 663421 SC 2009.066342-1 (TJSC) Data de Publicação: 28 de Julho de 2011 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ADENTRAR EM PISTA DE ROLAMENTO. MOTOQUEIRO QUE TEM SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO SCANIA. PARAPLEGIA DECORRENTE DO ACIDENTE CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA HIPÓTESE DE FATO DO LESADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE E DETERMINANTE DO DEVER DE RESSARCIR. DANOS ANÍMICO E ESTÉTICO EVIDENCIADOS. SEQUELAS QUE, ALÉM DE PERMANENTES, SÃO GRAVES E LIMITADORAS. QU... Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ADENTRAR EM PISTA DE ROLAMENTO. MOTOQUEIRO QUE TEM.... DANOS ANÍMICO E ESTÉTICO EVIDENCIADOS. SEQUELAS QUE, ALÉM DE PERMANENTES, SÃO GRAVES STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 647710 RJ 2004/0... Data de Publicação: 20 de Junho de 2006 Encontrado em: de animais à pista de rolamento. Inexiste responsabilidade objetiva... da empresa concessionária o acesso de animais na pista de rolamento, pois tal não.... Obrigação legal de sua retirada da pista de rolamento por parte TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70038642427 RS (TJRS) Data de Publicação: 3 de Maio de 2012 Encontrado em: , em concurso de culpas, por permitir que animais venham a invadir a pista de rolamento...TRÂNSITO. ANIMAL QUE ADENTROU A PISTA ONDE TRAFEGAVA O VEÍCULO DO APELADO... se fazia acompanhar de outros da mesma espécie, e adentrara na pista ante TJPR - 8422739 PR 842273-9 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 12 de Abril de 2012 Ementa: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE ­ COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO ­ RODOVIA PEDAGIADA ­ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ INCIDÊNCIA DO CDC ­ DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA ­ OMISSÃO EXISTENTE ­ NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ­ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS ­ DANOS MATERIAIS ­ PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE INDENIZAÇ... Encontrado em: presença de animais na pista. 2. A pensão devida aos filhos, pelos danos... DE TRÂNSITO COM MORTE ­ COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO ­ RODOVIA PEDAGIADA ­ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ­ RESPONSABILIDADE

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 5"

TJES - Apelacao Civel AC 41990000030 ES 41990000030 (TJES) Data de Publicação: 13/01/2006 Ementa: APELAÇAO CÍVEL INDENIZAÇAO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANIMAL NA PISTA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHAO DEVER DE CAUTELA CAUSADOR DIRETO PELO DANO INDENIZAÇAO CABÍVEL DENUNCIAÇAO DA LIDE ACEITAÇAO INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É de sabedoria acadêmica que a responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de uma conduta antijurídica do agente e potencialmente lesiva (eventus damni), de uma lesão efetiva (dano) e da relação de causa e efeito entre elas (nexo cau... Encontrado em: de animais na pista de rolamento, não o exime do dever de indenizar...APELAÇAO CÍVEL INDENIZAÇAO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANIMAL NA PISTA CULPA... contra o dono dos animais (se indentificados). 3 A Seguradora aceitou TJES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 69990078052 ES 069... Data de Publicação: 5 de Abril de 2010 Encontrado em: , que o acidente ocorreu em razão da existência de animais na pista de rolamento... ao tentar se desviar de animais (cavalos) que atravessavam livremente a Rodovia...-se com um animal (cavalo), na pista e ao desviar jogando o mesmo para o acostamento TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041823675 RS (TJRS) Data de Publicação: 15 de Fevereiro de 2012 Encontrado em: a presença de animais na pista de rolamento, pois a elas são impostos... pelos danos causados em razão da presença de animais na pista. Assim, não há... causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. (REsp 573.260/RS TJPR - Inteiro Teor. 8717462 PR 871746-2 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 12 de Julho de 2012 Encontrado em: de animais na pista de rolamento, que provoquem acidentes aos usuários... QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.... ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70048259287 RS (TJRS) Data de Publicação: 9 de Maio de 2012 Encontrado em: medidas eficazes para impedir a presença de animais na pista de rolamento, a fim... do serviço, inclusive pelos acidentes ocasionados por animais na pista...) CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043538081 RS (TJRS) Data de Publicação: 27 de Outubro de 2011 Encontrado em: da ausência de fiscalização da rodovia, o que permitiu a presença de animais na pista de rolamento, pois a elas são impostos os mesmos critérios TJSP - Apelação APL 663018020108260000 SP 0066301-80.2010.8.26.0... Data de Publicação: 08/11/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Concessionária de Serviço Público. Rodovia administrada pela ré. Acidente provocado por animal na pista. Responsabilidade Objetiva. Artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Configuração da responsabilidade civil. Nexo causal comprovado. Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista e, portanto, respondem, objetivamente, por qual... Encontrado em: presença de animais na pista. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078 /90... do autor ao colidir com animal na pista de rolamento administrada pela ré... administrada pela ré. Acidente provocado por animal na pista. Responsabilidade STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS... Data de Publicação: 17 de Fevereiro de 2011 Encontrado em: de animais na pista. (REsp 573.260/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR... responder pelos acidentes causados por animais que estejam sobre a pista... SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. DPVAT TJSC - Apelação Cível AC 404962 SC 2010.040496-2 (TJSC) Data de Publicação: 31 de Outubro de 2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, MAIS PENSIONAMENTO VITALÍCIO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA REBANHO BOVINO QUE, INOPINADAMENTE, CRUZOU RODOVIA ASFÁLTICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS EM FUGA. DESÍDIA CONFIGURADA. INTELECÇÃO DO ART. 1527 DO CC/1916 . EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS E AFASTADOS PELA EVITABILIDADE E PREVISIBILIDADE DO EVENTO. D... Encontrado em: ao motorista que colide seu veículo com os quadrúpedes em meio da pista de rolamento. 3... E VIGILÂNCIA PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS EM FUGA. DESÍDIA CONFIGURADA. INTELECÇÃO DO ART... PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. 1. O dono ou detentor de animais é civilmente TRF5 - Apelação Civel AC 337174 PB 0007927-02.2004.4.05.0000 (TRF5) Data de Publicação: 28/10/2009 Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA AFASTAR A DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL E DANOS ... Encontrado em: a circulação de animais na pista de rolamento e instalação de sinalização indicativa.... SUFICIÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NÃO... que se encontrava sobre a pista) estar localizado em área urbana ou de transição urbana

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 4"

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 705561 SP (STF) Data de Publicação: 01/04/2008 Ementa: . Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DESNECESSIDADE.PROVA FOTOGRAFIA APRESENTAÇÃO DOS NEGATIVOS Pouco importa a ausência de negativos das fotografias, diante de impugnação formal e sem conteúdo ponto em que de há muito a lei se superou pela tecnologia das máquinas digitais Preliminar rejeitada.AÇÃO DE REPARAÇÃO ... Encontrado em: a pista de rolamento. Acidente Fiscalização Omissão Mantendo a ré exploração..., mas insere dentro da obrigação legal da ré de manter animais longe da pista... a evitar presença de animais na via pública. Com isto garantir total segurança TJRS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003848074 RS (TJRS) Data de Publicação: 26 de Julho de 2012 Encontrado em: da colisão com animais que circulam livremente sobre a pista de rolamento... DE ANIMAIS BOVINOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA concessionária. DEVER... na BR-285 quando, no KM 332,7, se deparou com animais bovinos sobre a pista TJMG - 100110701696410011 MG 1.0011.07.016964-1/001(1) (TJMG) Data de Publicação: 09/05/2008 Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE GADO NA PISTA DE ROLAMENTO DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS ART. 936 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . Tratando-se de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, em razão de presença de gado na pista de rolamento, aplica-se o disposto no art. 936 do CCB/2002 que dispõe: ""O dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, ou força maior."" Não demonstrado, por parte d... Encontrado em: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE GADO NA PISTA DE ROLAMENTO DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS ART. 936..., em razão de presença de gado na pista de rolamento, aplica-se o disposto no TJPR - Inteiro Teor. 8272199 PR 827219-9 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 8 de Março de 2012 Encontrado em: de sua culpa, já que a permanência de animais na pista de rolamento caracteriza... em questão em virtude da existência de animal sobre a pista de rolamento, condenando... no acidente o proprietário do animal que se encontrava sob a pista de rolamento TJSP - Apelação APL 279302220118260482 SP 0027930-22.2011.8.26.0... Data de Publicação: 10/01/2013 Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa Inocorrência. Colisão do veículo com animal, em plena pista de rolamento Fato que, por si só, indica a falha do sistema adotado pela requerida para impedir eventos como o ocorrido Responsabilidade objetiva, risco das atividades desenvolvidas e socialização dos prejuízos. Aplicação da legislação consumerista. Ausência de prova da eficiência dos serviços prestados pela requerida. Surgiment... Encontrado em: , em plena pista de rolamento Fato que, por si só, indica a falha do sistema adotado pela... requerida. Surgimento de animais na pista que não é fato imprevisível TJPR - Inteiro Teor. 9427452 PR 942745-2 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 4 de Outubro de 2012 Encontrado em: , a qual indeferiu o pedido de identificação dos animais atropelados na pista... o proprietário dos animais que estavam na pista em que ocorreu o acidente... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANIMAL NA PISTA. COLISAO TJRS - Recurso Cível 71001374404 RS (TJRS) Data de Publicação: 15/08/2007 Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAVALOS QUE INVADEM A PISTA DE ROLAMENTO. PROVA EFICIENTE A MOSTRAR QUE OS ANIMAIS ESTAVAM SOB A GUARDA DO RÉU, O QUE FAZ PRESUMIR SEJAM DE SUA PROPRIEDADE. ANIMAIS QUE ERAM CONDUZIDOS PELO FILHO DO DEMANDADO, NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001374404, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/08/2007) . Encontrado em: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAVALOS QUE INVADEM A PISTA DE ROLAMENTO. PROVA EFICIENTE A MOSTRAR QUE OS ANIMAIS ESTAVAM SOB A GUARDA DO RÉU, O QUE FAZ PRESUMIR SEJAM DE SUA PROPRIEDADE. ANIMAIS QUE ERAM CONDUZIDOS PELO FILHO DO DEMANDADO, NO STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE... Data de Publicação: 17 de Fevereiro de 2011 Encontrado em: sobre a pista de rolamento, não de pode deixar perpetrar as violações legais... SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO... que as concessionárias de rodovias devem zelar pela segurança das pistas TJRS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003736097 RS (TJRS) Data de Publicação: 23 de Maio de 2012 Encontrado em: , os quais, sabidamente, invadem a pista de rolamento com facilidade... da pista se dá por animais pequenos, tal não configura omissão da concessionária... SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. RISCOS AOS QUAIS ESTÁ SUJEITO O CONDUTOR, QUE TAMBÉM TJES - Apelação Civel AC 41990000030 ES 041990000030 (TJES) Data de Publicação: 13/01/2006 Ementa: APELAÇAO CÍVEL INDENIZAÇAO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANIMAL NA PISTA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHAO DEVER DE CAUTELA CAUSADOR DIRETO PELO DANO INDENIZAÇAO CABÍVEL DENUNCIAÇAO DA LIDE ACEITAÇAO INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É de sabedoria acadêmica que a responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de uma conduta antijurídica do agente e potencialmente lesiva (eventus damni), de uma lesão efetiva (dano) e da relação de causa e efeito entre elas (nexo cau... Encontrado em: de animais na pista de rolamento, não o exime do dever de indenizar...APELAÇAO CÍVEL INDENIZAÇAO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANIMAL NA PISTA CULPA... contra o dono dos animais (se indentificados). 3 A Seguradora aceitou

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 3"

TJSC - Apelação Cível AC 234035 SC 2007.023403-5 (TJSC) Data de Publicação: 31 de Outubro de 2007 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TERRENO LIMÍTROFE À ESTRADA PERTENCENTE AO GENITOR DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR O DOMÍNIO OU A DETENÇÃO DOS ANIMAIS POR PARTE DESTE (ART. 936 DO CC ). INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que ... Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TERRENO LIMÍTROFE À ESTRADA... O DOMÍNIO OU A DETENÇÃO DOS ANIMAIS POR PARTE DESTE (ART. 936 DO CC TJSP - Apelação APL 992080401090 SP (TJSP) Data de Publicação: 13/07/2010 Ementa: "Responsabilidade civil. Concessionária de rodovias.Danos ao veículo. Objeto na faixa de rolamento da rodovia. Indenização. 1. Tendo em vista o direito à segurança no trânsito por vias públicas, mostra-se inegável a obrigação da Administração conservar em condições seguras não só a pista de rolamento (ausência de buracos, obstáculos como animais, objetos, etc...), mas também as áreas de escape (acostamentos, canteiro central, etc...). 2. Comprovado que o dano ao veículo decorreu da colisão co... Encontrado em: da Administração conservar em condições seguras não só a pista de rolamento (ausência de buracos, obstáculos como animais, objetos, etc...), mas também as áreas de escape... na faixa de rolamento da rodovia. Indenização. 1. Tendo em vista o direito à TJSP - Apelação APL 160078120118260196 SP 0016007-81.2011.8.26.0... Data de Publicação: 01/12/2012 Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais movida por esposa de pessoa que veio a falecer, após colidir seu veículo com animal que se encontrava solto na pista de rolamento. Alegação de responsabilidade do Poder Público Municipal por não haver providenciado a devida sinalização da via, alertando os motoristas sobre a presença de animais nas imediações da pista. Sentença de parcial procedência. Recurso da Municipalidade e da autora. Remessa necessária, considerada interposta, provida em ... Encontrado em: na pista de rolamento. Alegação de responsabilidade do Poder Público Municipal... sobre a presença de animais nas imediações da pista. Sentença de parcial TJPR - Apelação Crime ACR 4568432 PR 0456843-2 (TJPR) Data de Publicação: 21 de Agosto de 2008 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DELITO DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INSURGÊNCIA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CULPA DO APELANTE PELA MORTE DA VÍTIMA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) Evidenciado o comportamento culposo do agente, por preenchimento dos elementos da tipicidade culposa (conduta humana, nexo de causalidade e resultado naturalístico indesejad... Encontrado em: a travessia de animais silvestres na pista de rolamento; e a segunda negligência TJES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 23050002... Data de Publicação: 12/09/2007 Ementa: . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇAO DA AÇAO. TEORIA DA ASSERÇAO. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1 A legitimidade ad causam, como as demais condições da ação, deve ser analisada in statu assertionis. 2 A concessionária de rodovia possui o dever de zelar pela qualidade do serviço público fornecido e é resp... Encontrado em: fornecido e é responsável pelos acidentes provocados por animais na pista.... CONDIÇAO DA AÇAO. TEORIA DA ASSERÇAO. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO TJMS - Apelação Cível AC 25520 MS 2009.025520-0 (TJMS) Data de Publicação: 30/03/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEÍCULO QUE COLIDE COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA POR ELE CONTRATADA PARA RECOLHER ANIMAIS DE VIA PÚBLICA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA REJEITADA MÉRITO CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA APELADA NÃO COMPROVADA RECURSO IMPROVIDO.. TJPR - Apelação Cível AC 3008304 PR 0300830-4 (TJPR) Data de Publicação: 21 de Julho de 2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADA PROPRIEDADE DO APELANTE ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO APELADO INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Restou demonstrado pelo conjunto probatório que a causa determinante do sinistro foi a existência de animais na pista de rolamento, sendo qu... Encontrado em: CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO... probatório que a causa determinante do sinistro foi a existência de animais na pista de rolamento, sendo que tais animais eram de propriedade do apelante, devendo TJPR - Apelação Cível AC 3008304 PR Apelação Cível 0300830-4 (TJPR) Data de Publicação: 23/09/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADA PROPRIEDADE DO APELANTE ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO APELADO INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Restou demonstrado pelo conjunto probatório que a causa determinante do sinistro foi a existência de animais na pista de rolamento, sendo qu... Encontrado em: CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO... probatório que a causa determinante do sinistro foi a existência de animais na pista de rolamento, sendo que tais animais eram de propriedade do apelante, devendo TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045664109 RS (TJRS) Data de Publicação: 21 de Março de 2012 Encontrado em: de animais na pista de rolamento, pois a elas são impostos os mesmos critérios... morto na pista de rolamento. Bateu no animal, desgovernou-se e o veículo parou... com uma das vacas que atravessavam a pista de rolamento. Havia nevoeiro TJES - Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio AGI 6999007... Data de Publicação: 27/06/2011 Ementa: EACÓRDAO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 69.990.078.052AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADOS: BRUNO SILVA DE SOUZA E THAÍS DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO ACIDENTE DE TRÂNSITO ANIMAL NA PISTA MORTE DE GENITORA AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A UTILIZAÇAO DA PISTA DE ROLAMENTO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSAO RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO... Encontrado em: A UTILIZAÇAO DA PISTA DE ROLAMENTO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSAO RECURSO... a utilização da pista de rolamento de rodovia estadual e a sua responsabilização... solto na pista de rolamento, em trecho de rodovia estadual em que não era

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO 2"

TJSP - Apelação APL 990100705903 SP (TJSP) Data de Publicação: 14/07/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de veículo Animal na pista Concessionária que tomou as precauções necessárias para evitar que animais invadissem a pista de rolamento Acesso de animal por meio de rodovia municipal Recurso desprovido. . TJSP - Conflito de competência CC 990102039269 SP (TJSP) Data de Publicação: 26/10/2010 Ementa: Conflito de competência.Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no art. 37 , § 6o , da CF .Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público,na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento nº 63 /2004. Procedência,... Encontrado em: Conflito de competência.Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver TJRS - Recurso Cível 71002747954 RS (TJRS) Data de Publicação: 07/02/2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL. PISTA DE ROLAMENTO. A responsabilidade das concessionárias apenas pode ser caracterizada se ocorrer a demonstração de alguma conduta omissiva. Não evidenciada qualquer omissão não se responsabiliza a empresa concessionária por animais sobre a pista de rolamento. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (Recurso Cível Nº 71002747954, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/01/2011) . Encontrado em: concessionária por animais sobre a pista de rolamento. Recurso provido para...RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL. PISTA DE ROLAMENTO. A responsabilidade das concessionárias apenas pode ser caracterizada se ocorrer a demonstração de alguma TJRS - Recurso Cível 71002707651 RS (TJRS) Data de Publicação: 07/02/2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL. PISTA DE ROLAMENTO. A responsabilidade das concessionárias apenas pode ser caracterizada se ocorrer a demonstração de alguma conduta omissiva. Não evidenciada qualquer omissão não se responsabiliza a empresa concessionária por animais sobre a pista de rolamento. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação e negado provimento ao recurso da autora. (Recurso Cível Nº 71002707651, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, ... Encontrado em: concessionária por animais sobre a pista de rolamento. Recurso da ré provido...RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL. PISTA DE ROLAMENTO. A responsabilidade das concessionárias apenas pode ser caracterizada se ocorrer a demonstração de alguma TJRS - Recurso Cível 71003848074 RS (TJRS) Data de Publicação: 30/07/2012 Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA PEDAGIADA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE ANIMAIS BOVINOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. Submetida a rodovia na qual ocorreu o infortúnio à exploração econômica da concessionária ré, a essa incumbe o dever de indenizar os danos ocasionados no veículo de propriedade da parte autora, decorrentes da colisão com animais que circulam livremente sobre a pista de rola... Encontrado em: OCORRIDO EM RODOVIA PEDAGIADA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE ANIMAIS BOVINOS NA PISTA... da parte autora, decorrentes da colisão com animais que circulam livremente sobre a pista de rolamento. Reconhecimento da responsabilidade assentado TJSP - Apelação APL 18757520088260470 SP 0001875-75.2008.8.26.047... Data de Publicação: 23/03/2011 Ementa: ACIDENTE DE TRANSITO INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MA TEMAIS E MORAIS Atropelamento em via vicinal com a participação de animais, restando danos materiais no veículo de propriedade do a< Provas insuficientes As testemun ouvidas no crivo do contraditório presenciaram o acidente, e mais,confirmam que os animais que estavam \na pista de rolamento pertenciam ao requerido A prova incumbe a quem alega Exegese do artigo 333, inciso I, do Código deiPrbcaiSO Civil Culpa aquiliana do demai d... Encontrado em: que os animais que estavam \na pista de rolamento pertenciam ao requerido A prova incumbe...ACIDENTE DE TRANSITO INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MA TEMAIS E MORAIS Atropelamento em via vicinal com a participação de animais, restando danos TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043343250 RS (TJRS) Data de Publicação: 28 de Março de 2012 Encontrado em: E INDENIZAÇÃO. ANIMAIS NA PISTA. O motorista do coletivo de propriedade da empresa autora se deparou com animais na pista de rolamento... causados em razão da presença de animais na pista. APELAÇÃO IMPROVIDA TJRS - Recurso Cível 71003112380 RS (TJRS) Data de Publicação: 03/08/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. No caso, há exclusão do nexo de causalidade, pois inviável para a concessionária o controle ostensivo da circulação de animais de pequeno porte, os quais, sabidamente, invadem a pista de rolamento com facilidade e freqüência. Para animais silvestres e cães, as cercas não são óbice aos seus inesperados movimentos em direção ao asfalto. RECURSO P... Encontrado em: o controle ostensivo da circulação de animais de pequeno porte, os quais, sabidamente, invadem a pista de rolamento com facilidade e freqüência. Para animais TJES - Apelação Civel AC 24030154546 ES 24030154546 (TJES) Data de Publicação: 19/10/2010 Ementa: Segunda Câmara CívelApelação Cível N.º 024.030.154.546Recorrente: Concessionária Rodovia do Sol S/ARecorrida: Janaina Teixeira Ximenes Litisdenunciadas: Itaú Seguros S/A IRB Brasil Representações S/ARelator: Desembargador Namyr Carlos de Souza FilhoACÓRDAOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO O ATROPELAMENTO DE ANIMAL (EQUINO) EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA D... Encontrado em: de animais na pista de rolamento, o que se insere no próprio risco... e retirando, a qualquer momento, todos animais ou obstáculos na via de trafego. IV TJSP - Apelação Com Revisão CR 8027925900 SP (TJSP) Data de Publicação: 23/09/2008 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Animais na pista Rodovia Presidente Dutra Concessionána do serviço público Cerceamento de defesa Não ocorrência Responsabilidade objetiva Eventual ilicitude de terceiros não exclui a responsabilidade pelos danos causados no veículo do autor ao colidir com animais bovinos na pista de rolamento Defeito na prestação do serviço Relação de consumo Inteligência do artigo 22 do CDC e Lei nº 8 987 , de 13-02-1995. Dever de ressarcimento dos danos matenais comprovados Ind... Encontrado em: causados no veículo do autor ao colidir com animais bovinos na pista de rolamento...RESPONSABILIDADE CIVIL Animais na pista Rodovia Presidente Dutra Concessionána do serviço público Cerceamento de defesa Não ocorrência Responsabilidade

"ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO"

Veja como os tribunais estão julgando fatos semelhantes TJSP - Apelação APL 96782520108260637 SP 0009678-25.2010.8.26.063... Data de Publicação: 15/11/2012 Ementa: Responsabilidade Civil. Danos materiais. Abalroamento de veículo. Animais na pista de rolamento. Rodovia administrada pelo DER. Responsabilidade objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ). Indenização que se impõe. Critério para juros moratórios e correção monetária. Critério para verba honorária. Recurso parcialmente provido.. TJSP - Apelação APL 9220876242009826 SP 9220876-24.2009.8.26.0000... Data de Publicação: 13/02/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por dano moral. Acidente de veículo. Colisão com animal (vaca) em pista administrada por concessionária pública. Admissibilidade. Falha na segurança e na preservação do logradouro. Nexo de causalidade existente pela omissão na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Valor da indenização por danos morais reduzido. Recursos parcialmente providos para esse fim. . Encontrado em: evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Valor da indenização por danos...RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por dano moral. Acidente de veículo. Colisão com animal (vaca) em pista administrada por concessionária pública TJSP - Apelação APL 31244020118260637 SP 0003124-40.2011.8.26.063... Data de Publicação: 06/11/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Colisão de veículo da Câmara de Vereadores de Tupã com animal em via pública. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Falha na segurança. Demonstrado o nexo de causalidade pela omissão na fiscalização e esclarecimentos necessários para evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Dever material de indenizar configurado. Ação julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido. . TJRS - Apelação Cível AC 70043343250 RS (TJRS) Data de Publicação: 03/04/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANIMAIS NA PISTA. O motorista do coletivo de propriedade da empresa autora se deparou com animais na pista de rolamento, sendo inevitável o sinistro. A responsabilidade da concessionária é objetiva e ela tem o dever de manutenção do trecho pedagiado, devendo responder pelos danos causados em razão da presença de animais na pista. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043343250, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Ju... Encontrado em: com animais na pista de rolamento, sendo inevitável o sinistro. A responsabilidade..., devendo responder pelos danos causados em razão da presença de animais na pista...RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANIMAIS TJSP - Agravo de Instrumento AI 5700374920108260000 SP 0570037-4... Data de Publicação: 23/02/2011 Ementa: Responsabilidade Civil Indenização de danos matérias e morais, decorrentes de acidente de veículo originado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia Concessionária de Serviço Público Recurso não conhecido, com fundamento no conflito de competência nº 990.10.203926-9, com suscitação de Dúvida de Competência ao E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. . TJSP - Apelação APL 3023001320108260000 SP 0302300-13.2010.8.26... Data de Publicação: 02/03/2012 Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítimas fatais. Pretensão improcedente quanto ao motorista do caminhão e sua empregadora. Acidente causado pela presença de animais na pista de rolamento. Caso fortuito. Ausência de nexo causal. Condenação apenas do proprietário dos animais. Valor da indenização por dano moral mantido, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Pensão mensal indevida. Dependência econômica não de... Encontrado em: e sua empregadora. Acidente causado pela presença de animais na pista de rolamento. Caso fortuito. Ausência de nexo causal. Condenação apenas do proprietário dos animais TJSP - Apelação APL 9075328652009826 SP 9075328-65.2009.8.26.0000... Data de Publicação: 24/02/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Colisão de motocicleta com animal em via pública. Ação de indenização por danos material e moral. Falha na segurança e na preservação do logradouro. Pista em obras com iluminação precária e sem a devida sinalização. Demonstrado o nexo de causalidade pela omissão na fiscalização e esclarecimentos necessários para evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Dever material de indenizar configurado. Não comprovado dano à integridade física. Exegese do arti... Encontrado em: e esclarecimentos necessários para evitar a invasão de animais na pista de rolamento... e na preservação do logradouro. Pista em obras com iluminação precária e sem a devida TJSP - Apelação APL 129369420098260114 SP 0012936-94.2009.8.26.0... Data de Publicação: 07/10/2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Colisão de veículo com animal em rodovia administrada por concessionária pública. Ação de indenização por danos material e moral. Falha na segurança e na preservação do logradouro. Demonstrado o nexo de causalidade pela omissão na fiscalização e da adoção de medidas necessárias para evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Dever material de indenizar configurado. Dano moral afastado. Procedência parcial da demanda. Sentença mantida. Recurso improvid... Encontrado em: evitar a invasão de animais na pista de rolamento. Dever material de indenizar TJSP - Apelação APL 38877820098260615 SP 0003887-78.2009.8.26.061... Data de Publicação: 23/07/2011 Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO competência da Seção de Direito Público a competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à responsabilidade civil do Estado é de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento nº 71 /2007) precedentes do C. Órgão Especial. RECURSOS DA ... Encontrado em: REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO competência da Seção de Direito Público a competência para processar e julgar recursos interpostos TJSP - Conflito de competência CC 3291111020108260000 SP 0329111... Data de Publicação: 30/03/2011 Ementa: Conflito de competência.Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no art. 37 , § 6o , da CF . Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público.Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento nº 63 /2004. Procedência... Encontrado em: Conflito de competência.Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver

NovaDutra fatura R$ 1 bi com praças de pedágio

http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/novadutra-fatura-r-1-bi-com-pracas-de-pedagio-1.384567 São José dos Campos No ano passado, pela primeira vez, a CCR NovaDutra faturou R$ 1 bilhão com a cobrança de pedágio na rodovia Presidente Dutra. Balanço divulgado ontem pela concessionária mostra que a receita de pedágio atingiu em 2012 R$ 1,058 bilhão ante R$ 993 milhões obtidos no ano anterior, o que representa crescimento de 5,8% . No total, a receita bruta da empresa atingiu R$ 1,270 bilhão no ano passado. Segundo o relatório financeiro, o lucro líquido alcançado pela CCR NovaDutra em 2012 foi de R$ 229,7 milhões ante R$ 191,1 milhões no ano anterior, o que significa alta de 20%. A concessionária informa no balanço que o número total de veículos equivalentes pedagiados na rodovia aumentou de 177 milhões para 179 milhões. A empresa também afirma que tem adotado medidas para melhorar a arrecadação, com acompanhamento de flutuações de tráfego, monitoramento de rotas de fugas e, quando necessário, negociação com prefeituras para inibir tráfego predatório nas respectivas cidades margeadas pela rodovia com a adoção, quando necessário, de cabines de bloqueio. A CCR NovaDutra informa que no ano passado foram aplicados R$ 287 milhões na rodovia. Saturação. O engenheiro Ronaldo Garcia, especialista em transportes, avalia que o serviço de manutenção da estrada é de bom nível. “O serviço pode até ser melhorado, mas as pistas estão boas. O problema da rodovia é o aumento do volume de tráfego”, disse o engenheiro. O engenheiro afirmou que já há sinais de saturação da estrada em outros trechos da região. “Em Taubaté percebe-se aumento do tráfego urbano na rodovia, que já precisa de pistas laterais”, disse. Garcia avalia que a concessionária ainda “deve obras de ampliação, previstas no contrato, que não foram executadas”. “As marginais entre São José e Jacareí, por exemplo, não estão completas. O governo federal e as autoridades regionais deveriam ser mais exigentes com a concessionária”, afirmou o especialista. Acidentes. A concessionária aponta que houve uma média mensal de 773 acidentes na estrada em 1997. No ano passado, o índice mensal de acidentes foi de 1005 ocorrências, 30% superior ao verificado em 1997, em “virtude do aumento considerável do tráfego no exercício”. A empresa aponta que houve redução de 55% de vítimas fatais se comparado 2012 com 1996, mas não detalha. Já o sistema de atendimento ao usuário registrou no ano passado 397.249 ocorrências. A empresa destaca que foram computados 37.978 acionamentos de ambulância/resgate e 216.436 de guinchos.

Código de Defesa do Consumidor: Relação de Consumo entre o usuário da rodovia e a concessionária Luiz Antonio Ramalho Zanoti*

Avalie este artigo "Entre o usuário da rodovia e a concessionária há mesmo uma relação de consumo, com o qual é de ser aplicado o artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor". Há anos perdura discussão judicial a respeito da existência ou não de relação de consumo entre o usuário de rodovia pedagiada e a empresa concessionária responsável pela sua conservação. Levando-se em conta a extensa malha viária do país, decorrente de suas próprias dimensões continentais, somando-se à crescente onda de privatização de rodovias, é perfeitamente natural que todos os dias ocorram inúmeros acidentes, das mais diversas envergaduras, em rodovias pedagiadas. O instituto da 'Responsabilidade Civil' ainda é incipiente entre os brasileiros --- embora tenha evoluído muito nos últimos anos ---, se comparado com o tratamento rigoroso que lhe é proporcionado pelos habitantes do primeiro mundo. Nós, brasileiros, reclamamos das injustiças e dos eventuais prejuízos que sofremos, todavia invariavelmente o fazemos num foro que não é o competente, pois nos limitamos a expressar nossa indignação nas conversas informais com amigos e conhecidos. Todos sabemos que nesse local os choros e as lamentações não encontram eco, perdendo-se no tempo. Há pouco mais de um ano, na Rodovia Presidente Dutra, no sentido Rio-São Paulo, um veículo se desgovernou, capotou e ficou parcialmente destruído, em virtude de manobra brusca realizada pela motorista, objetivando evitar o choque com uma vaca que já estava morta na pista. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - NovaDutra embasou sua defesa basicamente nos seguintes pontos: a) que atua por delegação da União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), motivo pelo qual a ação de indenização proposta pela vítima deveria ser apreciada pela Justiça Federal; b) que a motorista agiu com imprudência, desrespeitando os limites de velocidade; c) que a responsabilidade é do proprietário do animal. Argumentou, mais, que em última análise a ação deveria ter como foro competente o domicílio de sua sede (São Paulo), e não o do domicílio da vítima (Rezende-RJ), a teor do artigo 100, do Código de Processo Civil. Todos esses argumentos foram refutados pelo juiz da Primeira Instância, e a decisão foi mantida, por unanimidade, pelo STJ-Superior Tribunal de Justiça, com base na tese de que "entre o usuário da rodovia e a concessionária há mesmo uma relação de consumo, com o qual é de ser aplicado o artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor". O relator do processo argumentou, ainda, que é unicamente de responsabilidade da concessionária a manutenção da rodovia sob sua jurisdição, aí incluindo a retirada de animais mortos antes que os mesmos causem acidentes. Vale lembrar que, nesse caso, há a inversão do ônus da prova pelo fato de estar abrigado pelo Código de Defesa do Consumidor, de maneira que cabe à concessionária provar que não tem responsabilidade, uma vez que a20/03/13 www.fiscosoft.com.br/main_artigos_index.php?PID=113167&printpage=_www.fiscosoft.com.br/main_artigos_index.php?PID=113167&printpage=_ 2/2 vítima é tida como hipossuficiente (incapaz de produzir prova técnica que a beneficie). Não é o caso presente, mas convém alertar que se a vítima porventura tivesse sofrido outros prejuízos, além dos danos em seu veículo - perdas financeiras comprovadas decorrentes da paralisação do veículo enquanto esteve em recuperação, bem como da vítima, no período em que não pôde desempenhar as suas ocupações profissionais - poderia pedir indenização também por lucros cessantes. Luiz Antonio Ramalho Zanoti Advogado e professor da Fema-Fundação Educacional do Município de Assis, do Ieda-Instituto Educacional de Assis e da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos Artigo - Federal- 2003/0537

Dever de Indenizar

A irresponsabilidade da Concessionária Nova Dutra, vem causando inúmeras pendências judiciais por não indenizar seus consumidores, que se veem envolvidos em acidentes causados por total negligência de sua parte, não protegendo sua área de domínio, ao acesso de animais que invadindo à pista, acabam causando graves acidentes. É muito simples verificar esta situação, usando apenas a busca no Google,onde se constata a arrogância desta concessionária, forçando seus consumidores a ter que recorrer até as últimas instâncias de nosso Judiciário, que por estar abarrotado de causas para julgar, acaba privilegiando os grandes escritórios de advocacia, que só tem a função protelar ao máximo estas pendências a fim de ganhar pelo cansaço forçando um acordo só vantajoso a Concessionária. Esta irresponsabilidade que já deve ter causado muitas mortes, inclusive com tragédias envolvendo famílias inteiras, se repetiu novamente no último dia 9 de fevereiro, inviabilizando a obtenção de receita de um empresário, que viu seu caminhão impossibilitado de rodar, devido as avarias causadas por uma vaca que invadiu a pista. Veja o que foi indenizado pela Nova Dutra com a morte do cantor Buchecha: O juiz Daniel Toscano, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, condenou a concessionária Nova Dutra, responsável pela rodovia Presidente Dutra, a pagar indenização à ex-companheira de Cláudio Rodrigues de Mattos, cantor popularmente conhecido como Claudinho, da dupla Claudinho e Buchecha. A decisão foi anunciada na manhã desta terça-feira (19). O magistrado condenou a concessionária a pagar R$ 13.460,39 pelos danos causados ao veículo do cantor, pensão mensal de R$ 2.051,23 até Vanessa completar 70 anos e R$ 500 mil pelo dano moral sofrido. Claudinho morreu em 13 de julho de 2003, vítima de acidente de trânsito na rodovia. Vanessa entrou com ação contra a concessionária alegando que o acidente aconteceu em virtude de irregularidades na rodovia – a existência de mureta no acostamento e de uma árvore a dois metros do obstáculo sem qualquer tipo de proteção. Como dano material, ela pediu o ressarcimento do valor do conserto do veículo e o pagamento de pensão. No âmbito moral, pleiteou a compensação em dinheiro, alegando ser inegável o abalo psíquico causado pela morte do companheiro, pai da filha dela.